O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação e o desenvolvimento do fluxo de atendimento da rede de proteção local a crianças e adolescentes em situação de rua.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso, tem o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas voltadas a esse público, no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A fundamentação reside na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que garante a prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis.
Dentre as providências determinadas, está o oficiamento das Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, para que apresentem o fluxo de atendimento da rede de proteção local a crianças e adolescentes em situação de rua, possibilitando um mapeamento das políticas existentes e sua efetividade.
“Nosso objetivo é diagnosticar a situação atual e mapear os serviços e procedimentos existentes, permitindo que a atuação conjunta entre os órgãos seja aprimorada e a prestação do serviço de proteção seja plena”, afirmou a promotora.
O Ministério Público do Amazonas seguirá monitorando as ações adotadas para garantir que as medidas necessárias sejam efetivamente implementadas.
Fonte: MPAM