O mero executor do ato tido como abusivo e ilegal não tem legitimidade passiva para integrar a Ação de Mandado de Segurança, não fazendo jus à qualificação pretendida pelo autor na indicação da autoridade coatora, assim decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas nos autos do processo 4002124-02.2020.8.04.0000, em ação proposta por Sandro Magno de Oliveira contra o Presidente da Comissão de Concurso de Servidores do TJAM. Foi Relator o Desembargador Délcio Luís Santos.

A conclusão vem em fundamento diverso do então entendido pelo Estado do Amazonas, por sua Procuradoria Geral, chamado a compor a lide, que sustentou a tese da ilegitimidade, mas se firmando que o Presidente da Comissão do Concurso é a maior autoridade dentro do certame.

Afastada a ilegitimidade, o julgamento adentrou no mérito da ação, na qual o Requerente obteve êxito nas provas e teria direito à nomeação por estar inserido dentro das quotas reservadas aos candidatos cotistas-negros e pardos-, arguindo que fora ilegalmente eliminado posteriormente.

No mérito, o julgamento abordou que para que haja reserva de vagas para candidatos negros importa que seja observado os critérios ditados pela Resolução nº 203/CNJ, que exige, no mínimo, 03 (três) vagas oferecidas no concurso público, de onde se extraia 20% para as referidas cotas, mas, no concreto, o número de vagas não teria excedido a duas.

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