Em decisão proferida na noite de 23 de setembro, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou o relaxamento das prisões preventivas de 17 investigados no âmbito da Operação Integration, incluindo a influenciadora e advogada Deolane Bezerra e o CEO da Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho. O motivo: o constrangimento ilegal a ser reparado ante a falta de elementos para a ação penal do Ministério Público.
O processo, que tramita sob sigilo, investiga uma organização criminosa supostamente envolvida com jogos ilegais e lavagem de dinheiro.
A defesa de Darwin Filho sustentou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao não encontrar elementos suficientes para apresentar denúncia, requereu a substituição das prisões por medidas cautelares na última sexta-feira (20). No entanto, a juíza de primeira instância Andrea Calado da Cruz rejeitou a manifestação do MPPE, mantendo as prisões preventivas. Em sede recursal, a segunda instância acolheu o pedido da defesa e entendeu que a manutenção das prisões configuraria constrangimento ilegal.
Em sua fundamentação, o desembargador Maranhão destacou que o artigo 312 do Código de Processo Penal exige, para a decretação da prisão preventiva, prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e perigo concreto causado pela liberdade dos investigados. No presente caso, o próprio órgão ministerial manifestou a inexistência desses elementos, ao não apresentar denúncia e solicitar diligências. O magistrado ponderou que a ausência de tais requisitos compromete a legalidade das prisões preventivas e justifica seu relaxamento.
A decisão condiciona os investigados a medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de alteração de endereço sem prévia autorização judicial, vedação de ausentar-se de suas residências sem permissão da Justiça, e impedimento de frequentar ou participar de decisões empresariais nas empresas envolvidas na operação. O bloqueio de bens e valores financeiros nas contas dos investigados foi mantido.
A ordem de soltura, no entanto, não abrange o cantor Gusttavo Lima, que teve prisão decretada separadamente no mesmo dia. A Operação Integration segue em curso, com novas diligências solicitadas pelo MPPE para aprofundar a investigação.