Muito embora o julgamento sobre a descriminalização do uso pessoal de drogas tenha sido interrompido no STF por iniciativa da Ministra Rosa Weber, há quatro votos que asseguram a procedência de um recurso extraordinário ao qual foi dado o efeito de Repercussão Geral na Suprema Corte e que terá o condão de permitir uma relevante mudança na política de drogas do país. A adoção desse posicionamento, o de flexibilização com o uso da maconha, tem sido revelado, inclusive, no âmbito do STJ. Enfim, há sinais de liberação da Cannabis. Sobre a matéria, o voto de Alexandre de Moraes foi didático e explicativo.
O Ministro Alexandre de Moraes foi enfático em afirmar que há necessidade de se retirar, inclusive das autoridades do sistema de persecução penal, um poder subjetivo de definir o que seja uso das drogas. Moraes propôs um critério para diferenciar usuários de maconha de traficantes da droga com o referencial de uma posse com quantidade de 25 a 60 gramas ou de seis plantas fêmeas, para conferir aos fins da lei repressiva um tratamento isonômico que não agrida direitos fundamentais.
Com os votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Edson Facchin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, este último Ministro, inclusive, sendo favorável à liberação do uso pessoal para todos os tipos de drogas, e não apenas para a maconha, é possível se firmar que há uma inclinação forte para uma radical mudança jurídica dentro do contexto da legislação antidrogas, especialmente para a maconha.
A nível de Justiça Nacional, o Judiciário tem sido chamado a se posicionar cada vez mais sobre o uso da maconha para fins medicinais. Há inclusive escritórios de advocacia especializados na matéria. O STJ fez o registro de vários pedidos sobre o tema, e se posicionou em vários deles e muitos requerimento tiveram o aval da Corte Cidadã no sentido de obterem um salvo-conduto para a plantação de Cannabis com fins de medidas de saúde.
Há tendência do país se aproximar do sistema de outros países, mais liberais no trato com a matéria, inclusive, no Legislativo, onde há projetos de leis que defendem o tema. Por enquanto, há uma guinada da Justiça no sentido de oficializar a demanda que pode oficializar a flexibilização da posse da Cannabis para uso recreativo, com alterações radicais na interpretação da Lei Antidrogas desde 2006.