A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) expediu uma recomendação aos juízos de primeiro grau desta justiça especializada para que apliquem o protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

A Corregedoria também pediu que sejam envidados esforços para que os Conselhos de Justiça, formados por um juiz federal da Justiça Militar e quatro oficiais das Forças Armadas, sejam compostos observando a paridade de gênero, quando se tratar de competência do Escabinato para processar e julgar os feitos.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado com o objetivo de orientar a magistratura do país no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.

Políticas Públicas

O Brasil tem despontado no ranking de países violentos para as mulheres, notadamente no que diz respeito aos índices de feminicídio e violência doméstica.

A população carcerária feminina também tem crescido muito.

Segundo o Infopen 2018, o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mulheres presas (cerca de 42 mil em regime provisório ou condenadas, incluindo meninas em cumprimento de medidas socioeducativas).

Para enfrentar essa realidade e atender a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil adotou posicionamento a favor da adoção de um protocolo latino-americano de julgamentos com perspectiva de gênero.

A ideia foi instituir um guia para a magistratura com foco na eliminação do tratamento desigual ou discriminatório e no aprimoramento das respostas judiciais às agressões contra as mulheres, de modo a evitar que a violência de que são vítimas no âmbito privado ou público seja seguida de uma violência institucional.

Esse foi o objetivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lançar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja adoção vem sendo recomendada no Brasil desde fevereiro de 2022.

Cientes de que as influências do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito, produzindo efeitos na sua interpretação e aplicação, um grupo de trabalho instituído pelo CNJ elaborou esse documento para incentivar a formação de uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres.

O protocolo considera que o amadurecimento institucional do Poder Judiciário brasileiro, que tem acompanhado tendências internacionais, principalmente de organismos e cortes de direitos humanos de âmbito global e regional, motivou o reconhecimento da influência que as desigualdades sociais, culturais e políticas a que as mulheres estão historicamente submetidas exercem na produção e na aplicação do direito.

Com informações do STM