Um evento ocorrido em 17/10/2010 no Porto Chibatão, possivelmente causado por fenômeno natural e que causou o afundamento de inúmeros contêineres e baús de carga nas margens do rio Negro, esteve no epicentro de um julgamento da Segunda Câmara Cível do TJAM. O debate consistiu em examinar se havia razão à Sul America Seguradora que cobrou, em ação regressiva, o ressarcimento de uma indenização desembolsada a um de seus segurados por perda de cargas.
Na origem, a primeira decisão havia definido que o resultado decorreu da soma das concausas naturais que há muito sinalizavam sobre a possibilidade de sua ocorrência, razão pela qual os fatos ocorridos poderiam ser interpretados como consequência de uma patente previsibilidade do referido sinistro, diante da preexistência de fatores inerentes ao local em que se desenvolveu o negócio implementado pelo Chibatão às margens do Rio Negro, assim, decorrentes de fatos previsíveis e não diligenciados. A sentença foi reformada.
De acordo com o Relator, laudos técnicos e periciais juntados aos autos concluíram que o deslizamento foi causado por fenômeno natural atípico (cheias e vazantes extraordinárias), configurando caso fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade que é exigido para que haja a responsabilidade cívil motivadora de indenização por danos causados às pretensas vítimas.
Com voto de Elci Simões, duas questões foram colocadas em discussão. A primeira, definir se o deslizamento de terras no Porto Chibatão, ocorrido em 2010, caracterizou caso fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil objetiva do Porto Chibatão. A segunda, consistiu em analisar se a sentença recorrida desconsiderou a jurisprudência consolidada sobre o tema, violando os princípios da segurança jurídica e uniformização de jurisprudência previstos nos arts. 926 e 927 do CPC.
Nas razões de decidir, o Colegiado definiu que a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único,do Código Civil, exige a presença de nexo causal entre o dano e a conduta do agente, sendo excluída por caso fortuito ou força maior, quando os eventos forem imprevisíveis e inevitáveis, como no caso examinado. Considerou-se que a sentença violou jurisprudência do próprio TJAM, sendo reformada na integralidade.
Processo n. 0232277-17.2011.8.04.0001
Classe/Assunto: Apelação Cível / Pagamento
Relator(a): Elci Simões de Oliveira
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível
Data do julgamento: 25/11/2024
Data de publicação: 25/11/2024