Em recurso de agravo, o Desembargador Cezar Luiz Bandiera, do TJAM, impediu a execução da decisão que determinava a busca e apreensão de um veículo. Enquanto o banco alegava que o atraso no pagamento configurava a mora do devedor, o magistrado ressaltou que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por uma suposta inadimplência se ele, ainda que de forma sumária, demonstrou ter agido de boa-fé ao efetuar o pagamento, acreditando na legitimidade do documento.
Segundo Bandiera, ficou comprovada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de grave dano ao se verificar que o agravante, apontado como devedor, realizou o pagamento da parcela que o banco considerava em atraso. Na realidade, ao ser levado à condição de réu por dívida, o agravante foi vítima de fraude ao pagar um boleto falso.
“Desta feita, é inviável que seja realizada a expedição de mandado de busca e apreensão no caso em comento, tendo em vista a suspensão dos efeitos da decisão proferida por este juízo. Com isso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que determinou a emissão do mandado de busca e apreensão”, registrou o juízo recorrido, cancelando a apreensão do automóvel.
Processo nº 0553634-23.2024.8.04.0001