O Partido Novo quer suspender, no âmbito do Poder Judiciário, pagamentos a magistrados sob a rubrica de ATS-Adicional por Tempo de Serviço, em especial quanto ao montante retroativo que vem sendo desembolsado nos últimos meses. Para o Novo esse pagamento tem sido efetuado ilegalmente, razão pela qual pede, com a medida, a concessão de providência, de natureza cautelar, para que, especialmente nos TRF’s e TJ’s do país, sejam paralisados esses pagamentos. A ação está pendente de análise e tem como Relator o Ministro Cristiano Zanin, do STF.
O ATS acarreta um aumento automático de 5%(cinco por cento) sobre os vencimentos dos magstrados, sem que possa ultrapassar o número de 35% a incidir sobre o subsídio dos juízes, além de não integrarem o teto do funcionalismo. Embora a Constituição Federal de 1988 vede a percepção de qualquer outra vantagem pelos magistrados, afora os subsídios, no ano de 2006 o CNJ editou uma Resolução que vedou expressamente o pagamento desse benefício.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, já havia suspendido, cautelarmente, o pagamento dos valores retroativos, referentes aos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS), à magistratura da Justiça Federal. A decisão se deu nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo deputado federal Kim Kataquiri (União-SP), que questionava decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que autorizou o restabelecimento do pagamento da vantagem remuneratória, conhecida como “quinquênio”, extinta há 16 anos.
Entretanto, o Novo quer a suspensão de quaisquer pagamentos a magistrados de todo o país a título de adicional por tempo de serviço, especialmente quanto ao montante retroativo, até que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão ou sobrevenha ato normativo específico autorizando o pagamento, tal como a PEC nº 10/2023 em trâmite no Senado Federal.
A PEC 10/2023 pretende alterar a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público e se encontra em tramite no Senado Federal.