Em nota divulgada na noite desta quinta-feira (5), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de sua presidente, desembargadora Nélia Caminha Jorge, expressou profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024. A proposta, que visa restrições orçamentárias no funcionalismo público, incluindo a proibição de pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto remuneratório, suscita questionamentos sobre seus impactos no funcionamento do Judiciário brasileiro, em especial, defendeu a Desembargadora, com as condições peculiares da Justiça do Amazonas.
A principal crítica do TJAM à PEC é a falta de estudos técnicos e debates prévios que embasem tais mudanças estruturais. A proibição das verbas indenizatórias, de acordo com a Nota do TJAM, pode afetar diretamente a substituição e a cooperação entre magistrados e servidores em comarcas e varas desprovidas de servidores, com prejuízos diretos sobre a prestações dos serviços do Judicário nas regiões onde a distribuição de pessoal é complexa devido às características geográficas e logísticas.
Essa realidade, de acordo com a presidência do TJAM, demanda soluções específicas que não podem ser ignoradas por políticas de abrangência nacional.
A nota também chama atenção para um problema alarmante: quase 29% dos magistrados do Estado do Amazonas já preenchem os requisitos para aposentadoria. Caso a estrutura remuneratória seja abruptamente alterada, o índice de aposentadorias antecipadas pode crescer significativamente, gerando um efeito cascata que obrigará o Judiciário a realizar novos concursos públicos e a recrutar servidores para suprir a defasagem. Paradoxalmente, essas soluções contrariam o próprio objetivo da PEC, que é a de reduzir os gastos públicos.
A Presidência do TJAM também reforçou seu alinhamento com o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre), destacando a necessidade de um diálogo institucional efetivo entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. A Desembargadora enfatiza sua preocupação com a ausência de um debate amplo sobre as particularidades de tribunais estaduais, como o do Amazonas, e coloca em evidencia o risco de adoção de medidas que, longe de resolverem os problemas orçamentários, podem agravar a precariedade na prestação jurisdicional.
De acordo com a Nota, em um estado com 62 municípios espalhados por uma região de dimensões continentais, as dificuldades de acesso e a carência de infraestrutura tornam indispensável uma estrutura remuneratória que estimule a permanência de magistrados e servidores em suas funções. A atual modelagem das verbas indenizatórias é, segundo o TJAM, essencial para que o Judiciário continue atendendo às necessidades da população amazonense.
A Nota do TJAM reforça a importância de um diálogo mais aprofundado sobre a PEC 45/2024. Para o TJAM, em vez de soluções genéricas, é crucial que o Legislativo e o Executivo considerem as especificidades regionais e as consequências reais de tais mudanças. Como bem destacou a desembargadora Nélia Caminha Jorge, é urgente evitar que as alterações propostas comprometam a missão essencial do Judiciário: garantir justiça e cidadania a todos os brasileiros, independentemente de onde estejam.