Mesmo que o autor de uma demanda judicial seja menor de idade, criança ou adolescente, seja a natureza da ação eminentemente contratual ou obrigacional, como nos casos que envolvem a cobertura de tratamentos por planos de saúde, a competência é do juízo cível comum , e não da Vara Especializada da Infância e Juventude

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram, em sessão realizada no dia 9 de outubro de 2024, um conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado da Infância e da Juventude e a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus. O caso envolve uma ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada contra um plano de saúde, cujo beneficiário é um menor com Transtorno do Espectro Autista. 

O relator, Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, destacou que, embora o polo ativo da demanda seja composto por um menor, a natureza da ação é eminentemente contratual, pois discute o custeio de tratamento prescrito para o menor. Assim, o relator entendeu que não se trata de matéria que se enquadra na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente

A tese firmada pelas Câmaras Reunidas foi clara ao afirmar que a negativa contratual do plano de saúde possui natureza obrigacional e não interfere diretamente na tutela dos direitos fundamentais do menor, o que exclui a competência do Juizado da Infância e da Juventude. Dessa forma, foi declarada a competência da 10ª Vara Cível de Manaus para julgar o processo. 

No caso concreto, declarou-se competente para o processo e julgamento da causa, a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus.  

Processo n. 0402248-43.2024.8.04.0001  
Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a): Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Câmaras Reunidas
Data do julgamento: 09/10/2024
Data de publicação: 09/10/2024