INSS cobra e justiça manda que motorista que atropelou Segurado devolva pensão por morte

INSS cobra e justiça manda que motorista que atropelou Segurado devolva pensão por morte

Decisão colegiado do TRF2 assegurou ao INSS o direito de regresso das prestações pagas a título de pensão por morte previdenciária de um Segurado vítima de atropelamento em via pública por automóvel em velocidade incompatível com as condições locais, consumo de álccol do motorista causador do ilícito, omissão de socorro e o resultado letal. Foi relator o Desembargador Federal André Ricardo Cruz Fontes. 

A decisão se deu em ação de regresso contra o motorista devido ao pagamento de pensão por morte do segurado a seus dependentes, em razão de homicídio culposo causado em acidente de trânsito pelo veículo guiado pelo réu.

“Constatado o ato ilícito (atropelamento em via pública por automóvel em velocidade incompatível com as condições locais, consumo de álcool, omissão de socorro à vítima) e o dano (morte do segurado e consequente concessão de pensão por morte a seus dependentes), verifica-se também o nexo de causalidade a demandar a responsabilização do agente e a tornar legítima a pretensão da autarquia previdenciária em obter do réu o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado em razão do ato ilícito que praticou”, definiu o acórdão

Processo n. 5051884-13.2020.4.02.5101

Leia mais

Justiça condena Caixa Econômica a indenizar pajé tupinambá em R$ 18 mil após humilhação em agência

Manaus/AM - A Justiça Federal no Amazonas condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 18.000,00 de indenização por danos morais a pajé...

A pretensão de corrigir erro de procedimento judicial exige que o recurso acerte o órgão competente

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) tipifica como crime, no artigo 48, a prática de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Supremo já condenou 265 investigados pelo 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (8) o balanço parcial das condenações de envolvidos nos atos golpistas...

MPF busca garantir água potável e cestas básicas a comunidades indígenas e tradicionais no AM

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada (liminar), para que a...

Justiça determina fornecimento de aparelho respiratório a paciente

O juiz Paulo Sérgio Tinoco Neris, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo...

TJ-SP absolve estudante de medicina envolvido em acidente de trânsito por falta de provas

O artigo 5º, inciso LVII, estabelece como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o...