Imóvel recebido com vícios ocultos obrigam construtora a indenizar; ação prescreve em 10 anos

Imóvel recebido com vícios ocultos obrigam construtora a indenizar; ação prescreve em 10 anos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com voto da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, negou provimento a uma apelação cível interposta pela construtora Direcional Engenharia S/A, que buscava reverter decisão de primeira instância acerca de uma condenação por vícios ocultos em imóvel. 

O julgamento manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada autor, relacionada a vícios de construção em um empreendimento imobiliário. A construtora havia alegado decadência do direito de ação e solicitou a redução do valor da indenização.

No recurso, a Direcional Engenharia sustentou que os autores teriam perdido o direito de pleitear reparação pelos problemas estruturais nos imóveis, argumentando que o prazo para esse tipo de demanda já havia expirado.

Contudo, a Relatora do caso destacou que o parágrafo único do art. 618 do Código Civil, que trata de decadência, refere-se apenas às ações desconstitutivas (como as que visam à rescisão contratual), e não se aplica a pedidos de reparação de danos. Para essas situações, prevalece o prazo prescricional de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Com isso, a alegação de decadência foi rejeitada.

Além disso, o colegiado analisou a questão dos danos morais, mantendo a quantia de R$ 10 mil para cada um dos autores. A corte considerou que o valor fixado está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficientes para mitigar os danos causados pelos vícios de construção nos imóveis.

A decisão confirma o entendimento de que os consumidores têm direito à reparação, mesmo anos após a entrega do imóvel, desde que respeitado o prazo prescricional. O recurso da Construtora, embora conhecido, foi rejeitado no mérito, mantendo-se integralmente a sentença de primeira instância. 

Processo n. 0213193-15.2020.8.04.0001  
Classe/Assunto: Apelação Cível / Liminar
Relator(a): Joana dos Santos Meirelles
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Primeira Câmara Cível
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 07/10/2024
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

Leia mais

Em Manaus, MPAM apura circunstâncias de prisão de advogada e irregularidades em flagrantes

Três procedimentos foram instaurados, um deles sobre os “Flagrantes de WhatsApp”, modalidade praticada por delegados do Amazonas, considerada como prática indevida O Ministério Público do...

Bradesco é condenado em Manaus a pagar R$ 50 mil por descumprir a lei da fila de espera

Em decisão favorável a uma ação civil pública (ACP) formalizada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Ministro concede habeas corpus a Nego Di; Influenciador tem prisão substituída por cautelares

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liberdade provisória ao humorista e influenciador...

Justiça condena a mais de 500 anos grupo envolvido num dos maiores roubos do país

O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, no Sul catarinense, condenou 17 réus, sendo 13 homens...

TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo em ação de renegociação de dívidas

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a instauração de procedimento de revisão...

Companhia aérea deverá indenizar casal que teve passagens indevidamente canceladas

O Judiciário cearense concedeu a um casal de idosos que enfrentou diversos problemas relacionados com suas passagens aéreas em...