A criação de comissões permanentes de gênero e equidade, a efetivação dos comitês de heteroidentificação e a oferta de capacitação em questões sociais pelos tribunais estão entre as propostas apresentadas por gestores e gestoras do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, durante o II Seminário de Questões Raciais no Poder Judiciário. O evento foi promovido na segunda-feira (4/9), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e incluiu a realização de oficinas que reuniram servidores, servidoras, magistrados e magistradas para a elaboração de propostas voltadas aos quatro eixos do Pacto Nacional.
As ações buscam concretizar a promoção da equidade racial no Poder Judiciário; a desarticulação do racismo institucional; a sistematização dos dados raciais na Justiça; e a articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação dos tribunais. De acordo com esses eixos, também foram propostas: a criação de um banco de dados de pessoas capacitadas para a comissão de heteroidentificação, inclusive com a identificação de peritos de heteroidentificação por região; a previsão de contratação de até 30% de terceirizados negros; e a qualificação dos profissionais de comunicação social no recorte racial.
As sugestões foram pensadas considerando perspectivas de execução no curto, médio e longo prazos, além das especificidades de cada segmento de Justiça. Por isso, em um grupo, foram reunidos integrantes dos tribunais superiores e dos regionais federais. Outros dois grupos se dedicaram a aspectos da Justiça Estadual. Mais um grupo debateu os desafios nos tribunais do Trabalho e outro tratou sobre a temática do ponto de vista dos tribunais eleitorais.
Ações práticas
Na avaliação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise de Souza, algumas questões apontadas dizem respeito especificamente a uma política do Poder Judiciário, que depende de aprovação de ato normativo pelo CNJ, para que se dê mais força à sua execução nos tribunais. Sobre essa norma, ela anunciou que o texto está em fase de conclusão pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) e irá considerar as sugestões das oficinas. “São princípios, objetivos, diretrizes e ações específicas destinadas a cada uma das áreas incluídas, como jurisdição criminal, acesso à justiça, atenção a infância e adolescência e mulheres negras”, afirmou.
Além da política judiciária, o Fonaer, sob coordenação do conselheiro do CNJ Vieira de Mello Filho, estuda uma regulamentação para as comissões de heteroidentificação. No entanto, a magistrada ressaltou que, ao ouvir todos os que participaram do seminário, ficou evidenciado que existem várias ações de ordem prática que já podem ser adotadas pelos tribunais para o alcance da equidade racial, independentemente da edição de uma política ou de um ato normativo. “Além disso, é importante lembrar que o Brasil é signatário de mais de uma convenção internacional que combate o racismo e todas as formas de discriminação desde o início dos anos 60”, enfatizou.
Para viabilizar essas ações, a magistrada destacou a força do Pacto Nacional para respaldar os gestores no diálogo institucional dentro dos tribunais, uma vez que todos eles já aderiram ao Pacto Nacional pela Equidade Racial no Judiciário. “Houve um compromisso assumido diante do Conselho Nacional de Justiça de que o tribunal iria promover as ações concretas dentro dos quatro eixos para que esse Pacto saia do papel e para que possamos efetivamente combater o racismo e todas as formas de discriminação”, sinalizou. Uma das mais recentes é a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada por meio do Decreto nº 10.932/2022 em janeiro do ano passado.
A importância dessa articulação também foi destacada pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz, ainda antes do início das oficinas. Para ela, é necessário refletir como o CNJ pode ser um articulador dessas políticas. Ela citou como exemplo a questão orçamentária para a execução das ações e a formação dos comitês de heteroidentificação. “Como fugir de uma armadilha de tornar a criação dos comitês como uma implementação de política, já que esses grupos são apenas um instrumento para os nossos objetivos”, alertou.
Nos próximos seis meses, os gestores deverão trabalhar em suas propostas e, ao final deste prazo, um novo encontro deverá ser realizado para avaliar o andamento das iniciativas que já podem ser implementadas.
Enajun
Para aprofundar o debate, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior lembrou a realização do 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (ENAJUN) e o 3º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação (FONAJURD), que acontece entre os dias 22 e 24 de novembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. “O Enajun não é voltado apenas para magistrados negros. É, sim, um evento produzido por juízes negros para toda a sociedade para pensarmos sobre as questões raciais”, adiantou.
O magistrado citou ainda um provérbio Iorubá presente em uma cartilha sobre a temática racial produzida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). “Se chove em um de nós, chove em todo nosso povo”, declarou.
Com informações do CNJ