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Não cabe prisão por dívida alimentar de ex-cônjuge economicamente independente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução de dívida alimentar pelo rito da prisão civil exige a atualidade da dívida, a...
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TJ-AC mantém condenação por tráfico de drogas e valida busca veicular sem mandado judicial

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Comissão de Sindicância do TJAM que apura possíveis irregularidades de notários tem nova composição

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Promotora de Justiça apura vínculo contratual negado por funcionário no Amazonas

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Promotora notifica UEA visando apurar regularidade de gratificação retroativa na Instituição

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MPAM dispensa licitação e contrata empresa para avaliar a saúde mental de promotores em estágio probatório

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