A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) apresentou um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1188, instaurada pelo Partido Novo.
A ação contesta decisões judiciais recentes que bloquearam a operação da rede social “X” (antigo Twitter) no Brasil, resultando na suspensão de seus serviços e na imposição de penalidades aos usuários que tentassem burlar o bloqueio. Além disso, a decisão também impactou a empresa Starlink, que teve seus ativos bloqueados.
A FIEMG justifica seu pedido com base na importância do princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, II e XXXIX da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
A federação alega que, no caso em questão, há uma evidente violação desse princípio, visto que as sanções impostas não foram devidamente fundamentadas em lei, mas sim em uma interpretação judicial genérica.
A entidade também destaca que o princípio do devido processo legal, juntamente com os direitos ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, LIV e LV, foi amplamente desrespeitado. A decisão judicial que suspendeu a rede social e sancionou os usuários afetou cerca de 21 milhões de brasileiros, incluindo inúmeras empresas que utilizavam a plataforma para promover seus produtos e serviços.
Segundo a FIEMG, essas empresas e indivíduos não foram ouvidos no processo e, portanto, não tiveram a oportunidade de se defender.
Repercussões Econômicas e Internacionais
A FIEMG sublinha que o impacto da decisão vai além do campo jurídico, afetando diretamente a economia brasileira e o setor industrial. Ao suspender uma plataforma utilizada por milhões de brasileiros e empresas, a decisão interfere na divulgação de produtos e inovações, além de comprometer a atração de novos investimentos internacionais. A federação argumenta que, ao impor sanções de forma arbitrária, o Brasil compromete sua imagem de país que respeita a liberdade de expressão e a segurança jurídica, fatores primordiais para investidores estrangeiros.
Questionamento sobre Grupo Econômico
Outro ponto de destaque na argumentação da FIEMG é a formação de um suposto grupo econômico entre a rede social X e a empresa Starlink, ambas vinculadas ao empresário Elon Musk. A decisão judicial tratou as duas empresas como partes de um mesmo grupo econômico, imputando a elas sanções sem que houvesse pedido específico nesse sentido.
Para a federação, essa medida é inconstitucional e inovadora no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que viola o princípio da separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas, fundamental para o estímulo de investimentos no país.
A FIEMG ressalta que, no Brasil, a separação entre as pessoas físicas e jurídicas é uma regra basilar do direito econômico, e qualquer tentativa de responsabilizar terceiros pelo ato de uma empresa deve seguir um rigoroso processo legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Segundo a federação, o simples fato de um sócio participar de diferentes empresas não configura, por si só, a existência de um grupo econômico, e qualquer decisão em sentido contrário cria um perigoso precedente para a liberdade econômica no Brasil.
Próximos Passos no STF
Diante dos argumentos apresentados, a FIEMG solicita seu ingresso na ADI 1188 como Amicus Curiae, ressaltando a relevância do caso não apenas para o setor industrial, mas também para a sociedade brasileira como um todo. A federação pede que suas razões sejam sustentadas em uma possível audiência no plenário físico do STF, com a presença dos 11 ministros, que deverão discutir os aspectos constitucionais e econômicos envolvidos na decisão judicial.
A FIEMG conclui seu pedido afirmando que o controle das ações do Poder Judiciário é essencial para evitar excessos e garantir a aplicação adequada do princípio da legalidade e da separação patrimonial. A decisão do STF sobre o ingresso da FIEMG como Amicus Curiae ainda não foi divulgada.