TJAM: Taxa de Juros anunciada pelo Banco Central é parâmetro para constatar abusividade e não regra

TJAM: Taxa de Juros anunciada pelo Banco Central é parâmetro para constatar abusividade e não regra

James Figueiredo de Araújo Lima Júnior inconformado com decisão da 6ª. Vara Cível de Manaus que não acolheu pedido de reconhecimento de juros exorbitantes em contrato de financiamento, apelou da decisão judicial ao Tribunal de Justiça do Amazonas contra o Banco Santander S.A, nos autos do processo n° 0600108-67.2015.8.04.0001. A Primeira Câmara Cível, com relatoria de Anselmo Chíxaro, concluiu por conhecer do recurso mas não lhe dar provimento em face de que ‘embora a taxa de juros anunciada pelo Banco Central sirva tão somente como parâmetro para constatação de potencial abusividade das taxas praticadas pelas Instituições Financeiras e não como categórica regra a ser aplicada em todo e qualquer contrato submetido à apreciação judicial que dele destoe, ainda que minimamente’. 

Em ação revisional de contrato bancário, verifica-se não configurada a alegada abusividade, pois, o autor, sequer juntou a cobrança nos moldes dos percentuais abusivos. A irresignação cinge-se na validade da cobrança em contratos bancários, de tarifas/despesas com serviços prestados por terceiros e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada.

A decisão adentrou na análise dos boletos pagos pelo Apelante, mas não verificou qualquer indício da ocorrida abusividade. Para a decisão, ‘o apelante limitou-se a colacionar unilateralmente uma tabela intitulada ‘dados do contrato’, na qual explicita os valores que entende serem devidos.

“Por outro lado não junta qualquer prova de que, de fato, adimpliu com juros a maior – em contraposição aos percentuais que se mostram contidos no Contrato de Financiamento. Ainda que o Apelante provasse que, de fato, o Apelado estava cobrando juros a maior, ressalto que o percentual relatado não se destoa dos padrões estipulados pelo mercado financeiro”.

Leia o acórdão

Leia mais

TJAM fixa que método bifásico deve ser usado na reparação de dano por morte de preso

Nos autos do processo nº 0698403-66.2020.8.04.0001, a Corte de Justiça do Amazonas concluiu que a morte de preso sob a custódia do Estado importa...

Licença para prêmio não gozado deve ser convertida em pecúnia, diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem como pacífico o entendimento de que seja possível a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Pleno do TCE-AM julga contas de Arthur Virgílio Neto e outros 98 processos nesta quinta-feira (9)

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se reúne em sessão especial nesta quinta-feira (9), às 9h,...

Cejusc Cível realiza mutirão para instrução processual em ações previdenciárias em Itacoatiara

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Cível) está...

STF confirma competência da justiça estadual para julgar empresário por corrupção ativa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da primeira instância da...

TJAM fixa que método bifásico deve ser usado na reparação de dano por morte de preso

Nos autos do processo nº 0698403-66.2020.8.04.0001, a Corte de Justiça do Amazonas concluiu que a morte de preso sob...