TJAM restabelece medida protetiva a vítima de violência psicológica cometida por ex-companheiro

TJAM restabelece medida protetiva a vítima de violência psicológica cometida por ex-companheiro

O Promotor de Justiça Davi Santana da Câmara obteve acolhida em recurso de apelação que propôs contra decisão do 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus (Maria da Penha) modificando decisão que revogou parcialmente medidas protetivas de urgência que tramitou naquela Vara Especializada nos autos do processo n° 074312-88.2020.8.04.0001. Ao apreciar o recurso do representante do Ministério Público, a Segunda Câmara Criminal entendeu importar que a violência psicológica contra a mulher em seu ambiente doméstico justifica a medida protetiva de afastamento de seu ex-companheiro do lar, pois a vítima demonstrou que sofria ameaças que lhe causavam risco concreto ao direto de sua saúde psicológica, restabelecendo a medida de afastamento, então revogada. Foi relator o Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins. 

Em apelação criminal proposta pelo representante do Ministério Público, com fulcro na Lei Maria da Penha, há que ser restabelecida medida protetiva de urgência revogada e que teve o condão de afastar do lar, o ex-companheiro da vítima, em razão de ameaças proferidas, sintetizou a ementa do acórdão, face a necessidade de proteção da integridade da vítima.

Detectou-se nos autos que o ex-companheiro da vítima estaria reiterando injúrias e agressões psicológicas contra a ofendida, fazendo-o, inclusive, através de terceiros. Relevou-se invocar nos autos as medidas jurídicas protetoras descritas na Lei Maria da Penha .

“A Lei Maria da Penha visa proteger e prevenir a mulher de qualquer ato que possa vir a ferir sua integridade física e moral no meio doméstico e familiar, consoante restou configurado no caso em tela, uma vez que a ofendida alegou sofrer constantemente violência psicológica, sendo uma das formas previstas no art. º, Lei 11.340/2006”.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

 

Leia mais

Justiça determina remoção aérea de paciente de Tefé para procedimento de cateterismo em Manaus

Uma decisão judicial proferida pelo juiz Gonçalo Brandão de Souza e atendida pelo Poder Público Estadual assegurou a remoção, em transporte aéreo, de um...

Candidatos em Tefé são multados em R$ 25 mil cada por propaganda eleitoral antecipada

Candidatos à prefeitura de Tefé, Nicson Marreira (prefeito) e Gilmar William Gomes Veloso (vice), do partido União Brasil, foram condenados pela Justiça Eleitoral por...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça determina remoção aérea de paciente de Tefé para procedimento de cateterismo em Manaus

Uma decisão judicial proferida pelo juiz Gonçalo Brandão de Souza e atendida pelo Poder Público Estadual assegurou a remoção,...

STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal

Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução...

STF prorroga prazo para conciliação em processo sobre poder de voto da União na Eletrobras

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 90 dias o prazo para as tratativas de...

STF fará mais uma audiência sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios

Será realizada nesta quinta-feira (19), a partir das 10h, mais uma audiência de conciliação no âmbito das ações em...