TJAM diz que meras cobranças por carta dos correios não configura danos morais

TJAM diz que meras cobranças por carta dos correios não configura danos morais

Sueny Chrystye da Mota Hernandez propôs ação de reparação de danos morais por receber cartas pelos correios que lhe cobravam possíveis dívidas. O juízo da 3ª. Vara Cível de Manaus julgou improcedente a ação. A autora recorreu da sentença levando à condição de apelada Maria das Graças Neves, que alegou litigância de má fé por parte da Requerente/Apelante.  Em segundo grau, a apelação foi conhecida, por se entenderem presentes os pressupostos legais exigidos para a interposição do recurso. Em análise de mérito, a Desembargadora Relatora do julgamento, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, lavrou decisão que negou os fundamentos do apelo, em voto que foi seguido à unanimidade pelos Magistrados da Segunda Câmara Cível, resumindo que, não cabe na espécie, danos morais pelo fato do nome da consumidora não ter sido levado ao cadastro de inadimplentes. 

Em sede de apelação cível, o Colegiado de Desembargadores não reconheceu danos morais, muito embora haja consistência em cobrança indevida, se o nome da autora não fora levado a negativação no cadastro de pessoas inadimplentes pelos órgãos de proteção ao crédito.

Para o Acórdão, “a mera cobrança, por meio de envio de cartas pelos correios, sem que tenha havido a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de gerar um legítimo dano moral, por não passar de mero aborrecimento”.

O mero aborrecimento e o desconforto, sobretudo pelo fato de não ter referida cobrança se tornado pública, não implica em danos morais. A litigância de má-fé, ante a contestação da parte contrária, também não foi reconhecida, na razão de que esta deve ser comprovada, o que não correspondeu à causa examinada nos autos. 

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [142.68 KB]

Leia mais

No Amazonas, militar que responde processo não tem direito ao afastamento para reserva remunerada

O Militar que responde inquérito ou processo em qualquer jurisdição não tem direito ao afastamento para a reserva remunerada, assim concluiu o Pleno do...

Violência Doméstica: Homem é condenado pelo TJAM por ameaçar atear fogo em casa

Luís Carlos Moreira Maciel foi condenado ante o juízo da Vara Única de Nova Olinda do Norte após ser julgada procedente ação penal promovida...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TJSC diz que empresa não poderá negativar noivos que cancelaram festa em razão da Covid

Santa Catarina - Entre as inúmeras relações contratuais impactadas pela Covid-19, a indústria do casamento não foi exceção. Abalado...

Casal acusado de torturar filha de sete meses tem prisão preventiva decretada no Rio de Janeiro

Rio de Janeiro - Em audiência de custódia realizada no domingo (24/10), a juíza Ariadne Villela Lopes converteu em...

Acusado de espancar idoso em via pública no Distrito Federal é condenado a 37 anos de prisão

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou Gabriel Ferreira de Souza Vidal a 37 anos e...

No Amazonas, militar que responde processo não tem direito ao afastamento para reserva remunerada

O Militar que responde inquérito ou processo em qualquer jurisdição não tem direito ao afastamento para a reserva remunerada,...