No julgamento de recurso de apelação proposto pela Amazonas Distribuidora de Energia Elétrica contra Rosiney Pantoja Reis, o desembargador Yedo Simões de Oliveira, relator dos autos nº 0618979-82.2014, fez observar que o magistrado de primeira instância, embora possa determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo fato do autor não promover as diligências que lhe cabem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve proceder, previamente, a intimação do interessado, para somente então, depois de não atendido o chamado, extinguir o feito, sob pena de, havendo atropelamento dessa fase, laborar em sentença que não produza efeitos legais ante a sua nulidade. Assim ocorreu com o processo no qual contenderam as partes retro nominadas com origem na 40ª. Vara Cível de Manaus.
Cuidou-se de uma ação monitória, movida por Amazonas Energia. A ação monitória consiste em uma cobrança, levada a cabo com demonstrativos de débitos em fatura. O juiz de primeiro grau entendeu que houve o abandono da causa pela empresa concessionária, extinguindo o feito. A Amazonas Energia apelou, com o reconhecimento de que foram procedentes seus argumentos.
Para o TJAM, a ausência de intimação pessoal da parte, no caso, a empresa concessionária de energia, autora da cobrança de débitos em face do consumidor, provoca ofensa ao artigo 485,§ 1º do Código de Processo Civil, com precedentes de julgamento sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça.
“Sabe-se que pode o Magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligencias que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do artigo 485, Inciso III, do Código de Processo Civil”. Mas é dever do juiz proceder previamente a intimação da parte.
Leia o acórdão
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