Nos autos de ação movida por Jane de Souza Nagaoka Britto com pedido de reconhecimento do direito à acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde exercidos pela autora, em compatibilidade de horário, com atuação nos âmbitos da Susam e do TJAM em processo que tramitou na Vara da Fazenda Pública, o Juiz Ronne Frank Torres Stone editou sentença que sofreu reforma em segundo grau, afastando-se a conclusão do magistrado de que o cargo de assistente social junto ao Tribunal de Justiça não poderia ser compreendido dentre aqueles da área de saúde, julgando improcedente a ação. Em reexame de jurisdição superior houve reforma da sentença com voto condutor de Airton Luís Corrêa Gentil.

Para a decisão é irrelevante que o assistente social tenha habilitação profissional para atuar em outras áreas que não a da saúde, pois a exigência constitucional restringe-se ao pressuposto de que o cargo seja privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. 

“A exigência constitucional se restringe ao pressuposto de que o cargo seja privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, não se exigindo que o assistente social seja aquele que se dedique exclusivamente à área de saúde, descabendo ao interprete impor tal limitação”, firmou a decisão magistral. 

Desta forma, foi reformada a decisão do juiz de piso, se definindo que, em face da compatibilidade de horários entre os dois cargos, seria razoável o desempenho das atribuições entre os dois cargos, conhecendo-se do recurso, com a concessão do provimento em correção ao ato do juízo primevo. 

Leia o Acórdão:

Processo: 0632484-04.2018.8.04.0001 – Apelação Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante : Jane de Souza Nagaoka Britto. Apelado : O Estado do Amazonas.Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL – RESOLUÇÃO 218/97 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 383/99 DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE – PRECEDENTES – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – DEMONSTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA.- O cargo de assistente social é regulamentado pela Lei n.º 8.662/93 e, apesar da natureza interdisciplinar da profi ssão, a Resolução n.º 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social
– CFSS e a Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, caracterizam a referida profi ssão como integrante da área de saúde.- O exercício de dois cargos privativos de profi ssionais de saúde, com profi ssão regulamentada, onde se constata, no caso vertente, a compatibilidade de horário entre ambos, tem-se como preenchida a exceção à regra preconizada no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Consituição da República.- A exigência constitucional se restringe ao pressuposto de que o cargo seja privativo de profi ssionais
de saúde, com profi ssão regulamentada, não se exigindo que o assistente social seja aquele que se dedique exclusivamente à área da saúde, descabendo ao interprete impor tal limitação.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .