Amazonas
Estado deve restituir IRPF indevidamente arrecadado do servidor
Pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,...
Amazonas
Menor de 16 anos desacompanhado dos pais precisa de autorização judicial para viajar
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis...
Amazonas
Substituição da prisão pela domiciliar por doença que pode ser tratada no presídio não é viável
O suporte da prisão domiciliar é destinado a presos que, comprovadamente, estejam acometidos de doença grave, sem possibilidade de tratamento dentro do sistema prisional
O...
Amazonas
Preso não deve carregar em demasia os efeitos de condenações passadas
"Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a...
Amazonas
Não há zona cinzenta na decisão que mandou retirar flutuantes do Tarumã-Açu, diz juiz
Todas as atividades que possam impactar as fontes de água, como a instalação de flutuantes, devem estar em conformidade com as regras da Política...
Amazonas
DPE-AM dá posse a sete novos defensores públicos
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) deu posse, nesta sexta-feira (07), a sete novas defensoras e defensores públicos aprovados em concurso público....
Amazonas
Pleno concede retroatividade financeira a servidores da polícia civil a partir de 01/04/2018
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente Ação Rescisória requerida por servidores públicos da Polícia Civil para reconhecer os efeitos financeiros...
Amazonas
Tribunal Pleno aprova súmula sobre trancamento de ação penal
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou na sessão de 28/05/2024 súmula sobre trancamento de ação penal durante julgamento de Habeas Corpus e Incidente...
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“X” tem que cumprir ordem judicial, afirma ministro das Comunicações
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