Amazonas
Câmara Municipal pode desaprovar contas de prefeito contrariando TCE sem cometer abuso
A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais...
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Justiça condena município por dispensa irregular de funcionário durante período eleitoral
As nomeações e demissões de contratos temporários sofrem limitações no período eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que as contratações e...
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Justiça manda Vivo devolver em dobro por serviços não contratados e indenizar cliente em R$ 4 mil
A lei exige que os réus apresentem documentos comprobatórios junto com a contestação para sustentar suas alegações (art. 434 do CPC/2015). Essa obrigação visa...
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STF declara perda do objeto de MS de juiz contra CNJ por suspensão de contas em redes sociais
Após vários meses de espera, Luís Valois, juiz do TJAM, finalmente obteve a decisão do ministro Dias Toffoli sobre seu mandado de segurança.
Decisão do...
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Juizado não deve se abster de julgar ação individual que narra danos de interrupção de energia
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas deu provimento a um Recurso Inominado, desconstituindo uma sentença de primeiro grau...
Amazonas
Homem é condenado a 28 anos de prisão por matar amante grávida em Manaus
O réu Roberto Marinho Brito, denunciado e pronunciado na Ação Penal n.º 0604364-77.2020.8.04.0001 pela morte da jovem Miriam Moraes da Cruz, foi condenado a...
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Colegiado dá parcial provimento a recurso para oportunizar emenda em reconvenção
A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu parcial provimento a recurso interposto por agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a...
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TJAM reforma decisão e determina recolhimento de ICMS por empresa de telecomunicações
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a recurso do Estado do Amazonas quanto ao recolhimento de Imposto sobre Circulação...
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STF encerra processos administrativos contra presidente do Banco Central
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três processos administrativos abertos pela Comissão...
Pagamento de multa só é válida como consequência de condenação penal, não antes
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança do pagamento da multa de R$ 1,5 milhão...
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