Amazonas
Ser incapaz por razão de idade não justifica anulação de cobrança do débito tributário
A pretensão executiva do Estado por débito fiscal com ação instruída com a Certidão deDívida Ativa revela interesse jurídico revestido de certeza e liquidez...
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ICMS sobre arrendamento mercantil internacional deve prevalecer se empresa não prova isenção
O Estado do Amazonas impugnou sentença que concedeu segurança para que não fosse realizado pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),...
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União recorre ao STF contra decisão que permite Curso de Medicina na Faculdade Santa Teresa
Recurso assinado pelos Procuradores da União, os Advogados Federais Luís Hernani Osório Rangel e Priscila Helena Soares Piau, pede ao STF que seja cassada...
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Recusa de trancamento de curso e cobranças indevidas resultam em indenização para estudante
Embora não haja uma determinação legal específica sobre a obrigatoriedade de trancamento de cursos, esse é um direito amplamente aceito e utilizado no Brasil....
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Município é responsável por danos causados por queda de galho de árvore em via pública
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem...
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Cônjuge que furta cônjuge é imune à prisão, hipótese não abrangida pela violência doméstica
É isento de pena quem comete qualquer crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal. O benefício é extensivo...
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Não cabe suspensão de pena a condenado em caso de violência intensa no âmbito doméstico
A existência de circunstância judicial desfavorável nos crimes de violência doméstica, com valoração negativa da culpabilidade, impede que se conceda ao condenado a suspensão...
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Violar medida protetiva por agressão doméstica dá causa justa à prisão preventiva, sem substituição
O descumprimento da medida protetiva de urgência no caso de violência doméstica é hipótese que atrai o entendimento de que a prisão provisória se...
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STF encerra processos administrativos contra presidente do Banco Central
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três processos administrativos abertos pela Comissão...
Pagamento de multa só é válida como consequência de condenação penal, não antes
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança do pagamento da multa de R$ 1,5 milhão...
TJDFT publica resolução que implanta Juiz das Garantias na Justiça do DF e Territórios
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou no DJe de segunda-feira, 2/9, a Resolução...
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