Amazonas
STJ define competência do Juízo num conflito para julgar importunação sexual virtual
O crime de importunação sexual pode ser consumado no ambiente virtual. A prática de atos libidinosos, mesmo sem contato físico, como o envio de...
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Direitos adquiridos dos servidores públicos não podem ser anulados por limites orçamentários
"As alegações atinentes a limites orçamentários/fiscais, não induzem à modificação ou extinção da pretensão do servidor haja vista que as medidas de contenção de...
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Decisão sobre retirada de Flutuantes enfrenta desafios administrativos e disputas jurídicas
A recente decisão do Juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente, que determina a retomada das etapas de retirada dos flutuantes...
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Operadora deve custear tratamento fora da rede credenciada, diz Justiça do Amazonas
Se o beneficiário de um plano de saúde comprova sua doença e a necessidade do tratamento médico solicitado, e busca a Operadora para iniciar...
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Ausência de prova da culpa do médico por eventual erro impede indenização contra hospital
Para que um hospital seja responsabilizado civilmente por atos técnicos defeituosos praticados por profissionais de saúde que atuam sob sua responsabilidade, é necessário que...
Amazonas
TJAM confirma responsabilidade solidária de banco que financia automóvel por dívidas de IPVA
Desconsiderar o credor fiduciário como contribuinte do IPVA seria se posicionar de forma contrária à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional (CTN), que...
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Juiz que condena e opta pela prisão sem apontar motivos ofende direito de liberdade do réu
"Se o réu estiver em liberdade durante a instrução do processo penal, mediante medidas cautelares determinadas pelo juízo processante, e não houver indicação por...
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TJAM atende Defensoria e reconhece dupla punição em fixação de pena por tráfico de drogas
O TJ-AM reconheceu dupla penalidade na dosimetria de pena aplicada em um caso de tráfico de drogas. A sentença inicial havia majorado a pena-base...
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TJPB condena entes públicos em R$ 30 mil por danos morais coletivos
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