Amazonas
Município é condenado por cobrança indevida de IPTU e inclusão negativa e injusta de Contribuinte
O contribuinte não pode ser prejudicado pela má administração da Prefeitura,por negativação indevida de cobrança de IPTU a evidenciar a falha na prestação do...
Amazonas
Município deve indenizar por morte de servidor em serviço, ainda que cedido a outro órgão
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem...
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Servidor ativo não pode converter férias não gozadas em pecúnia sem previsão legal específica
Na ação o servidor acusou que foi dispensado do órgão sem que recebesse o crédito decorrente da conversão em pecúnia de férias não gozadas....
Amazonas
TCE/ AM emite Alerta para Prefeitos inadimplentes cumprirem remessa de Relatório Resumido de Contas
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de sua execução orçamentária. O dever é extensivo...
Amazonas
TJAM mantém anulação de doação de veículos feita por falecido em fase terminal de câncer
A Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), manteve a anulação da doação de veículos feita por um falecido em estágio...
Amazonas
Falta de habilitação da vítima não implica, necessariamente, em culpa no acidente de trânsito
Mesmo com seus pedidos sendo julgados procedentes, a parte autora tem interesse recursal, mormente quando se cuida de pedido de indenização por danos morais...
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Banco que falha no dever de informação e faz cobanças indevidas deve indenizar o cliente
Segundo a decisão, o caso revelou a prática comercial de instituição financeira em fornecer empréstimos através da contratação de cartão de crédito, com desconto...
Amazonas
Ministro Barroso acompanha serviços do sistema de Justiça aos cidadãos de Humaitá (AM)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou nesta terça-feira (18) os serviços...
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto...
STJ admite penhora de Bem de família para pagar dívidas contraídas em sua reforma
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