Destaque
Segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da previdência, fixa STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados...
Destaque
Programa de descontos de IPTU não pode partir do Legislativo, fixa TJSP
Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Amazonas
Sem que a suspensão do prazo socorra à reparação de danos, prescrição é declarada
A noticia da sujeição de alguém a um ato de reconhecimento de pessoa pela prática de crime com exposição em praça pública de forma...
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TST garante redução de jornada de trabalho a mãe de autista sem perda de salário
Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem...
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Há circunstâncias em que edital de concurso Vestibular deva ter regras aplicadas com menos rigor
Não procede o argumento, à guisa de cumprir edital, de que as vagas reservadas para pessoas com deficiência exigiriam prova de atendimento especializado no...
Destaque
Sem que encargos de energia cobrados da empresa sejam ilegais nao se atende pedido de isenção
Criada em abril de 2002, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE é um encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil,...
Amazonas
Risco do negócio: havendo falhas, consumidor deve ser indenizado, mesmo sem culpa do prestador
O risco é peculiar às atividades daqueles que prestam serviço. O prestador deve responder por falhas que causam danos a terceiros. Aquele que tira...
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Sendo proibido o cultivo transgênico em terras indígenas, pedido com esse fim é negado na justiça
É expressamente vedada a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas...
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Júri pode autorizar prisão imediata do réu após condenação, sem exceções
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista...
Uso indevido do direito ao silêncio na pronúncia é ato natimorto, declara TJAM
O réu, no processo penal, tem o direito de não produzir provas contra si mesmo, e o exercício desse...
AGU obtém bloqueio de R$ 34,5 milhões de fazendeiro que desmatou unidade de conservação no Pará
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o bloqueio de bens no...
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