Cobranças indevidas estão entre as maiores reclamações de consumidores que são surpreendidos com descontos que recaem diretamente em suas contas correntes por instituições bancárias...
O Tribunal de Contas do Estado recebeu representação oriunda de manifestação em face da Prefeitura Municipal de Tabatinga nos autos do processo nº 16.017/2020,...
A Ausência de intimação pessoal do réu para responder a processo penal é causa de nulidade absoluta, não se podendo direcionar noutro entendimento senão...
A administração Pública, seja na esfera federal, estadual ou municipal, quando pretender a contratação de um serviço ou a aquisição de um determinado bem,...
O acesso à justiça é direito fundamental previsto na Constituição Federal permitindo ao cidadão a oportunidade de ter contato com a autoridade judiciária para...
A prestação do serviço de energia elétrica decorre de concessão pelo poder público de uma modalidade essencial de empréstimo de atividade que implica no...