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TJAM decide que não havendo harmonia entre produto pactuado e o pretendido, anula-se o contrato

Em sede de apelação cível de nº 0624927-63.2018 a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, em processo no qual contendem Bmg S/A., e...
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Pauini-AM deve implementar plano de carreira do magistério de educação básica pública

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nos autos do processo 000029-83.2014, determinou que a Administração de Pauini, viabilize a implementação do piso...
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Em Benjamin Constant-AM, juíza decide pena de 5 anos de reclusão por tráfico de maconha e cocaína

Sentença da Comarca de Benjamin Constant condenou réu de 26 anos de idade à pena de cinco anos e cinco meses e sete dias...
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DPE-AM divulga agendamento e atendimento virtual para Ações Judiciais na área Cível

Cobrar na Justiça uma indenização por dano material ou moral, resolver judicialmente uma questão de acidente de trânsito ou processar o poder público. Tudo...
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Tribunal do Amazonas publica nova resolução sobre o Programa de Teletrabalho da instituição

O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou nova resolução (nº 11/2021) que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário estadual. O documento foi...
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Segunda Câmara Cível do TJAM reafirma a sucumbência da parte que se recusou a receber crédito

Se o credor sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento, ou dar quitação na dívida, caberá ação de consignação em pagamento. Neste aspecto, o...
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Casamento coletivo oficializa a união civil de cinco casais na Comarca de Urucurituba-AM

Na última semana, uma solenidade de casamento coletivo oficializou a união civil de cinco casais no município de Urucurituba (distante 207 quilômetros de Manaus). Conforme...
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Personalidade judiciária e acesso à justiça gratuita no âmbito do Judiciário do Amazonas

Os entes despersonalizados não têm personalidade jurídica própria mas possuem personalidade judiciária, portanto, possuem capacidade processual de estar em juízo, com previsão no Código...
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