Destaque
STM vai decidir sobre a aplicação de ANPP a réus civis e convida sociedade para debater
O Superior Tribunal Militar (STM) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 7000457-17.2023.7.00.0000) sobre a aplicabilidade dos institutos do Acordo de Não...
Destaque
Réu não pode ser obrigado a usar roupas de presídio em Júri. Insistência gera nulidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula uma decisão do tribunal do júri que negou ao réu acusado de homicídio...
Destaque
Justiça aumenta para R$ 50 mil indenização à vítima de acidente de carro com motorista alcoolizado
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem a indenizar, por danos morais, vítima...
Destaque
Abuso na representação contra advogados é compensado com indenização às vítimas
Por entender que a representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra um advogado extrapolou os limites fixados para o cabimento desse...
Destaque
Mulher com deficiência garante direito a isenção do IPI sobre compra de veículo
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados...
Destaque
Impossibilidade de substituição de benefícios autoriza a revogação de pagamento pelo INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu o restabelecimento da...
Amazonas
Ousadia do crime de tráfico no interior do Amazonas justifica censura penal rigorosa
O transporte de entorpecentes pelo interior do Estado do Amazonas, evidenciando-se que os transgressores se prevaleceram da grandiosidade e da imensidão da Região Amazônica,...
Amazonas
Suspeitas de desvio de energia apuradas irregularmente implicam em ofensa indenizável
No sistema democrático é inviável a imposição de medidas que se contraponham a direitos essenciais, dentre estes, a preservação da dignidade da pessoa. Nesse...
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Um homem, condenado pelo Tribunal do Júri em Vilhena sob a acusação de matar o companheiro de sua ex-esposa,...
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O juízo da Vara Criminal de Barcarena condenou o bombeiro militar Kleyfer Paula Nogueira a sete anos de reclusão...
Juiz proíbe homem de entrar em condomínio por furtos contra vizinhos
O artigo 1.277 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel tem o direito de atuar para interromper...
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