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Concessão de medidas protetivas de urgência exigem risco de dano recente, decide TJAM

A Primeira Câmara Criminal do Amazonas conheceu e negou provimento a Recurso de Apelação proposto  pela Defensoria Pública que não se conformou com o...

1ª Câmara Criminal do Amazonas firma posição sobre diminuição de pena no Tráfico Privilegiado

A Primeira Câmara Criminal do Amazonas conheceu e julgou Recurso de Apelação contra sentença do Juízo da Segunda Vara Especializada em Crimes de Uso...

Não cabe habeas corpus para debater omissão quanto aos abusos sexuais de filho, firma TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas, em sede de Habeas Corpus negou provimento a pedido da Defensoria Pública que entendeu haver excesso de prazo...

Afastamento de função pública exige risco à instrução processual, decide Tribunal do Amazonas

O Vereador Jonas Castro Ribeiro do Município de Presidente Figueiredo obteve liminar em Agravo de Instrumento que reformou decisão de Primeira Instância que o...

Justiça do Amazonas afasta venda casada de plano previdenciário com empréstimo financeiro

Em ação de repetição de indébito - aquela que o consumidor propõe quando é cobrado em quantia indevida - com a pretensão de que...

Inclusão de nome em órgãos de restrição de crédito gera dever de indenizar, decide TJAM

A negativação indevida corresponde à inclusão do nome do consumidor em cadastros de órgãos de crédito como o Serasa e o SPC, o que...

Juiz pode fixar multa para cumprimento de decisões, conclui Tribunal do Amazonas

Em agravo de instrumento - recurso utilizado por uma das partes para manifestar seu inconformismo contra decisões provisórias - o Banco Bradesco S/A., agravou...

TJAM decide que menor tem direito a pensão por morte desde que comprovada dependência econômica

Em ação de obrigação de fazer contra o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas-AmazonPrev nos autos do processo 0701788-03.2012, a Terceira Câmara Cível do...

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