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Comprovação da posse é requisito indispensável para concessão de liminar, fixa TJAM

Um dos instrumentos para se proteger direitos possessórios é a ação de manutenção de posse e se encontra prevista no Código de Processo Civil....
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Ameaças praticadas no âmbito doméstico autorizam medidas protetivas de urgência, delibera TJAM

O Promotor David Santana recorreu de decisão de juiz de primeiro grau e obteve reforma com o reconhecimento da Primeira Câmara Criminal do Amazonas...
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Representação Criminal por tráfico de influência contra Magistrada do Amazonas é arquivada

A Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas, Simone Laurent Figueiredo, foi alvo de Reclamação Disciplinar junto ao TJAM com pedido de...
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Pleno do TJAM converte reclamação em Procedimento Administrativo Disciplinar contra magistrado

Em reclamação disciplinar formulada ante o Tribunal de Justiça do Amazonas, o Pleno do TJAM, em deliberação administrativa, acolheu proposta de abertura de Procedimento...
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Município tem legitimidade para disciplinar horário de funcionamento do comércio no Amazonas

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos prefeitos municipais, conforme previsão do artigo 72, alínea...
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Conselheira do TCE/AM confere cautelar determinando suspensão de pagamento de salários de médico

A Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos deferiu medida cautelar determinando a suspensão de pagamento...
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Inexiste ilegalidade do DETRAN/AM em autuar motorista que recusa o bafômetro

Nos autos n° 0668127-86.2019, foi concedida decisão liminar em Mandado de Segurança em favor do impetrante Felippe Antônio Araújo contra o Diretor Geral do...
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Construtora deve reparar danos por construções defeituosas no Amazonas

Nos autos nº 0640155-15.2017, em que foram partes a Direcional Engenharia S/A., e Ônix Empreendimentos imobiliários Ltda., que, inconformados, moveram recurso de apelação contra...
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