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Concessionária que deixou de promover citação no prazo legal, perde direito de crédito, firma TJAM

O chamamento do consumidor/devedor para pagar contas de faturas de energia elétrica à Amazonas Distribuidora de Energia deve obedecer às regras cíveis e processuais...
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TJAM decide que descabe responsabilidade do empregador por atos pessoais do empregado

Em ação de reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada formulada por Wanessa da Costa Nascimento contra Patrice Marie Andre Ehi e...
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Mandado de Segurança deve ser impetrado no prazo estabelecido em lei, fixa TJAM

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Prescrição penal é matéria de ordem pública declarada de ofício pelo Tribunal do Amazonas

Nos autos da ação penal nº 0259093-31.2014 movida contra Fernando Avelino da Silva, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas reconheceu de ofício, pelo voto...
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TJAM afirma que corrupção de menor se revela pela comprovação do adolescente na prática do crime

O Crime de Corrupção de Menores está definido no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 e se descreve que "corromper ou facilitar a corrupção...
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Indícios razoáveis da autoria do delito autorizam juiz a receber denúncia, conclui TJAM

O Ministério Público atuante na Vara do Meio Ambiente teve denúncia rejeitada pelo juiz ao imputar a pessoa jurídica a prática de crimes ambientais....
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Cabe a Universidade Nilton Lins decidir pedidos de aproveitamento de disciplinas, decide TJAM

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TJAM mantém decisão provisória de alimentos por obedecer os requisitos previstos em lei

Alimentos provisórios - constitui-se termo utilizado pela Lei n° 5.478/68 para designar os alimentos fixados liminarmente de modo que supra as necessidades urgentes da...
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