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Ser o titular de IPTU do imóvel não tem força para presumir o direito de posse, fixa TJAM

Nos autos do processo nº 0631550-46.2018, o Tribunal de Justiça do Amazonas sob a relatoria do Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, ao apreciar...
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Cobrança pelo atraso da obra do imóvel é viável desde que provado o ilícito, firma TJAM

Dentre os pedidos levados no bojo da ação de revisão de contrato formulada por Valdemir Bento Pereira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A., solicitou-se ao...
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Circunstâncias penais de igual peso não autorizam que uma delas aumente pena, fixa TJAM

O Sistema de fixação de pena privativa de liberdade imposto à pessoa que reconhecidamente em processo penal tenha cometido o crime impõe ao juiz...
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Estado do Amazonas é condenado a indenizar mãe de detento que causou a própria morte

O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva,...
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Amazonas Energia não pode suspender ligação por dívida derivada de desvios de corrente elétrica

O Desembargador Paulo César Caminha e Lima, nos autos do processo nº 4006657-04.2020 em que foi Agravante Amazonas Distribuidora de Energia S/A e agravada/consumidora...
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TJAM firma competência ainda que ausente causa e efeito entre lesão e incapacidade laborativa

A competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cujo réu seja o Instituto Nacional do Seguro Social, impõe-se como regra, quando o...
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TJAM dispõe que reabilitação de Segurado do INSS exige concessão de auxilio doença

Quando o trabalhador segurado do INSS se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho ou não podendo exercer a atividade que lhe era habitual, deve...
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Honorários de defensor nomeado por juiz deve respeitar tabela da OAB, dispõe TJAM

A nomeação de defensor ao réu que não tenha advogado constituído e onde não exista Defensor Público na Comarca é ato na qual o...
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STF realiza audiência pública sobre isenção de impostos para agrotóxicos

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