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Ausência de fixação de prazo para conclusão de funcionamento de CPI é ilegal, fixa TJAM

Em Mandado de Segurança, o Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior, pelas Câmaras Reunidas do Tribunal do Amazonas concedeu liminar a Keyt Anne Mendonça de...
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Defensoria Pública do Amazonas tem direito ao encaminhamento das informações que requisitar

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram em sede de Mandado de Segurança que a Defensoria Pública do Amazonas tem direito...
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Para TJAM, agressão verbal entre irmãos é de competência da Vara da Maria da Penha

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Vítima de acidente causado por funcionário de empresa deve ser indenizado, firma TJAM

A Empresa Mercês Materiais de Construção foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao autor Adelison Tinoco...
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TJAM confirma decisão que condenou UNINORTE a manter contrato de bolsa de estudos com estudante

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pela Segunda Câmara Cível, firmou em acórdão - decisão de Segundo Grau de Órgão Colegiado, que...
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Cessado o auxílio doença, TJAM confirma sentença que concede pedido de auxílio-acidente

Em ação previdenciária movida por Raimundo Nonato Silva de Medeiros, o juízo da 9ª. Vara Cível de Manaus determinou ao Instituto Nacional de Seguro...
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Mandado de Segurança pressupõe interesse direto na causa, firma TJAM

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Pleno do TJAM recebe denúncia contra Promotor de Justiça por crime descrito na Lei Maria da Penha

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu denúncia contra o Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira, acusado de descumprir medidas protetivas...
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