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Ocorrência de prescrição não pode ser atribuída a juiz que atua regularmente no processo, fixa TJAM

A prescrição corresponde a perda do direito em razão de que o prazo para efetivá-lo tenha transcorrido, não mais havendo pretensão a ser alcançada...
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TJAM decide que é necessário elementos suficientes para justificar redução de alimentos

Em recurso de apelação que chegou ao Tribunal de Justiça do Amazonas nos autos do processo 0241696-17.2018, debateu-se na Segunda Câmara Cível os critérios...
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Estado do Amazonas deve indenizar danos causados a pessoas que estão sob custódia

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso de apelação com remessa necessária nos autos nº 0612721-51.2017, com relatoria do...
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Embargos de Declaração não serve para rediscutir o mérito da causa, afirma Justiça do Amazonas

Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Sem que haja...
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Causas processuais complexas afastam a competência dos Juizados Especiais Cíveis, firma TJAM

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura nos autos do processo n° 4006017-98.2020 avaliou e julgou em Agravo de Instrumento interposto por Mário...
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Conduta de portar drogas para uso próprio é crime, assevera Tribunal do Amazonas

Solano dos Santos Silva ajuizou apelação contra o juízo de direito da Vara Única de Nova Olinda porque sofreu condenação por crime de tráfico...
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Julgamento pelo Júri exige apenas a materialidade do crime e indícios de autoria, fixa TJAM

Nos autos n° 0213920-57.2009 Vitor de Oliveira Frota recorreu de sentença do juiz da 1ª. Vara do Tribunal do Júri que concluiu que o...
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TJAM decide que irregularidade no Inquérito Policial não invalida processo penal

O entendimento de que sem a demonstração de prejuízos ocorridos à parte em inquérito policial, não se pode beneficiar de nulidades no curso da...
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