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Não há perigo de dano inverso na decisão que cancela a negativação do devedor, confirma TJAM

Nos autos do processo nº 4002417-35.2021, apreciou-se o fato de que o juízo da 20ª. Vara Cível e de Acidentes do Trabalho determinou a...
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Sentença que determina conversão de licença prêmio de servidor em pecúnia é válida para o TJAM

Nos autos do processo n° 0656753-10.2018, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, em apelação interposta pelo Estado do Amazonas, a desembargadora-relatora Mirza...
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No Amazonas, preso que empreende em fuga terá progressão de regime contado da data de recaptura

Nos autos do processo nº 0000570-66.2021, o desembargador-relator João Mauro Bessa, em Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra o agravado Kemerson...
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Na tentativa de roubo, quanto mais próximo da consumação, menor a redução da pena, adverte TJAM

O Desembargador João Mauro Bessa, da Primeira Câmara Criminal do Amazonas, decidiu, nos autos do processo n° 0223927-98.2015, em recurso de apelação proposto por...
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Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas-TJAM garantiu o direito de uma mulher manter o nome...
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Termina nesta sexta-feira o prazo de Inscrição para o Dia Regional da Conciliação do TRT11-AM

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) recebe, até o dia 30 de julho, inscrições de processos para...
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Adolescente grávida obtém na justiça documentos para realização de pré-natal em Maués, no Amazonas

Uma adolescente grávida obteve na justiça por meio de decisão proferida pelo juiz da comarca de Maués-AM, Paulo Benevides, a regularização do registro de...
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TJAM mantêm entendimento sobre impossibilidade de estender pensão a maior de 21 anos de idade

O desembargador Airton Gentil, por sua Câmara Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, em apreciação ao recurso do Fundo Previdenciário do Estado do...
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