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TJAM decide que descabe responsabilidade do empregador por atos pessoais do empregado
Em ação de reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada formulada por Wanessa da Costa Nascimento contra Patrice Marie Andre Ehi e...
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Mandado de Segurança deve ser impetrado no prazo estabelecido em lei, fixa TJAM
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por seus Desembargadores, decidiram nos autos do processo n° 4005755-51.2020 que é de 120...
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Prescrição penal é matéria de ordem pública declarada de ofício pelo Tribunal do Amazonas
Nos autos da ação penal nº 0259093-31.2014 movida contra Fernando Avelino da Silva, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas reconheceu de ofício, pelo voto...
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TJAM afirma que corrupção de menor se revela pela comprovação do adolescente na prática do crime
O Crime de Corrupção de Menores está definido no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 e se descreve que "corromper ou facilitar a corrupção...
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Indícios razoáveis da autoria do delito autorizam juiz a receber denúncia, conclui TJAM
O Ministério Público atuante na Vara do Meio Ambiente teve denúncia rejeitada pelo juiz ao imputar a pessoa jurídica a prática de crimes ambientais....
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Cabe a Universidade Nilton Lins decidir pedidos de aproveitamento de disciplinas, decide TJAM
O Centro de Ensino Universitário Nilton Lins recorreu da decisão provisória concedida pela 6ª Vara Cível de Manaus que havia concedido tutela de urgência...
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TJAM mantém decisão provisória de alimentos por obedecer os requisitos previstos em lei
Alimentos provisórios - constitui-se termo utilizado pela Lei n° 5.478/68 para designar os alimentos fixados liminarmente de modo que supra as necessidades urgentes da...
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Não cabe agravo da decisão judicial que revoga o decreto de revelia, firma TJAM
A lei processual cível, fixa em seu artigo 1.015, que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, e, especifica detidamente quais são as...
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Ao contrário das redes sociais, os sites de comércio eletrônico têm ampla capacidade técnica para implementar filtros que impeçam...
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A Justiça Federal determinou a liberação de um veículo apreendido em São Miguel do Oeste, por transportar mercadorias –...
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