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Ordem para banco cessar descontos indevidos importa multa razoável por não cumprimento em Manaus
Embora o recurso de agravo de instrumento contra tutela provisória de urgência de natureza antecipada não permita a análise de mérito da matéria, por...
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Em caso de dúvida sobre a autoria e culpabilidade em processo penal, juiz do TJAM absolve réus
Nos autos do processo 0221977-20.2016.8.04.0001 o Ministério Público ajuizou ação penal contra Rafael Almeida de Azevedo e Thiago de Andrade Barbosa em concurso de...
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Título de crédito não exigível se protestado implica em reparações ao emissor, diz TJAM
Amazon Indústria de Gelo e Bebidas Ltda apelou da sentença da 1ª. Vara Cível de Manaus face aquele juízo julgar improcedente pedido constante em...
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Plano da GEAP não pode recusar a necessidade de tratamento de urgência em Manaus
A GEAP - Autogestão Em Saúde apelou de decisão da 13ª. Vara Cível de Manaus discordando da procedência de ação de obrigação de fazer...
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Tribunal do Amazonas reafirma que morte de detento gera dever de indenização pelo Estado
O juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus acolheu ação com pedido de indenização realizado por Guiomar Marcelo, mãe de detento que...
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Extinção do direito de punir deve decorrer da lei, sendo vedada hipóteses abstratas pelo TJAM
O Crime de Estelionato descrito no artigo 171 do Código Penal quando praticado pelo agente do delito deve ser processado e julgado em prazo...
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Operadora de Saúde no Amazonas não está obrigada a oferecer plano individual se não os comercializa
Sobrevindo o cancelamento de plano de saúde empresarial, a operadora do plano não está obrigada a oferecer plano de saúde individual ou familiar, conforme...
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Para TJAM, prisão preventiva impõe fatos novos e contemporâneos que ausentes autorizam liberdade
A prisão preventiva somente pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos legais que a autorizam e que não foram demonstrados nos autos do...
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Primeiro turno para escolha do novo PGJ/AM, em lista tríplice, será definido nesta segunda (2)
Os membros do Ministério Público do Amazonas, incluindo promotores e procuradores, participam nesta segunda-feira (2), de uma votação para...
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Apesar da proibição imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio da...
O Judiciário, o mercado de palestras e as possíveis implicações que a prática não abona
A Constituição Federal do Brasil é clara ao estabelecer que os magistrados devem se abster de exercer qualquer outra...
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