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Tribunal do Amazonas diz que não firma sentença que impede prova sobre legitimidade de assinatura
O Tribunal de Justiça do Amazonas por sua Segunda Câmara Cível lavrou entendimento que a controvérsia levantada por Domingos Dionaldo de Souza Rocha nos...
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Licença especial convertida para aposentadoria não pode ser transformada em pecúnia no Amazonas
Em embargos de declaração do Estado do Amazonas com pedido de efeito modificativo de decisão sobre direito administrativo com tema relacionado a licença especial...
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Servidor deve ser indenizado por não ter sido inscrito no programa PASEP pelo Município de Tapauá
O Município de Tapauá-Am sofreu ação de cobrança pelo servidor público Edival Marques da Silva pelo fato de que, na qualidade de servidor do...
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TJAM: Taxa de Juros anunciada pelo Banco Central é parâmetro para constatar abusividade e não regra
James Figueiredo de Araújo Lima Júnior inconformado com decisão da 6ª. Vara Cível de Manaus que não acolheu pedido de reconhecimento de juros exorbitantes...
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Prazo de Mandado de Segurança se renova com a omissão da autoridade em reconhecer direito em Manaus
Nos autos de Mandado de Segurança nº 4006290-77.2020, em que foi impetrante Renata Brandão Pereira, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira concluiu que em...
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TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia
Ao examinar e julgar autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Revista Cenarium contra decisão interlocutória da 12ª. Vara Cível de Manaus,...
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Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus
Na ação Rescisória proposta por R.C.R contra Mirela Brito Reis e Milena de Souza Brito, nos autos de processo 4007638-33.2020, julgou-se improcedentes os pedidos...
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Promessa de compra e venda de imóvel em Manaus não cumprida no prazo, gera rescisão com juros
O Tribunal de Justiça do Amazonas tem mantido decisões que acolhem pedidos de consumidores por rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e...
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Réu que tentou estuprar e roubou a vítima não deve ser beneficiado por arrependimento, decide TJAM
Não se pode aplicar o instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, em crimes cometidos...
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Nesta segunda-feira (2), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirá em sessão virtual extraordinária para julgar...
Inquérito que apura tentativa de golpe de Bolsonaro e aliados será concluído este mês
O inquérito conduzido pela Polícia Federal, sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes, que investiga a articulação de...
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