Amazonas
No direito penal, a gerência do tempo em favor do réu não se dá pela projeção do Juiz
A antecipação da extinção da punibilidade ante a prescrição projetada ao pretexto da falta de interesse de agir do Ministério Público, declarando-se extinto o...
Amazonas
Desembargadora determina remoção de post difamatório contra médico no Facebook
A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas, determinou a remoção imediata de uma publicação no Facebook que...
Amazonas
Progressão de regime fora do período deve ser mantida se o recurso examinado é inútil
Deve ser declarado prejudicado o recurso do Ministério Público que debate o erro do Juiz da Execução Penal que, para a progressão de condenado...
Amazonas
Dúvida relevante deve preponderar a favor do acusado sobre qualquer juízo temerário de condenação
É temerário se atender a um pedido de condenação pela prática criminosa com base na palavra de testemunhas policiais que em juízo reproduziram apenas...
Amazonas
Falta de localização da arma de fogo utilizada no roubo não afeta o aumento da pena do crime
Para a configuração da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código...
Amazonas
Conselheiro suspende concurso de Município do Amazonas por discriminação de gênero
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), com decisão do Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, concedeu medida cautelar para suspender o...
Amazonas
Juíza nega danos morais por inércia do consumidor, mas autoriza repetição do indébito
A conduta leal deve envolver tanto o consumidor quanto o fornecedor de produtos e serviços. É natural que aquele sofre um prejuízo moral deva...
Amazonas
Falha do Governo em promover servidor é declarada na Justiça; Estado deve indenizar retroativamente
Decisão da 2ª Câmara Cível do Amazonas aponta omissão do Estado em concretizar direito de servidor e confirma sentença que reconheceu esse direito com...
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AGU defende no STF manutenção de regras do Reintegra para indústrias exportadoras
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Anielle Franco elogia Lula por demissão de ministro após confirmar assédio sexual
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, confirmou nesta sexta-feira (6) que foi vítima de assédio sexual por parte...
Esther Dweck assume interinamente Ministério dos Direitos Humanos
Após demitir Silvio Almeida do cargo de ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em meio a denúncias...
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