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Notificação entregue pelos correios no endereço do devedor basta para a constituição da mora
Quando há atraso no pagamento das parcelas do financiamento de um veículo, o credor fiduciante possui o direito de iniciar uma ação de busca...
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TJAM anula sentença que declarou o processo extinto por advocacia predatória
Sentença que afronta ao contraditório e a ampla defesa impõe anulação. Com essa disposição, a Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo,do TJAM, aceitou recurso...
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É reprovável o uso estratégico de nulidades; deve valer a boa-fé processual, diz TJAM
O princípio de que o apelo do réu contestando a sentença do Juiz que o condenou pelo crime devolve a matéria de fato e...
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Justiça determina cancelamento de Show de Naiara Azevedo no Careiro
O juiz Gildson de Souza Lima, titular da Comarca do Careiro Castanho, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela Defensoria Pública do Estado...
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Turma diminui indenização por dano moral em incidente de pagamento com cartão de débito
A 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou processo envolvendo relação de consumo e deu parcial provimento a recurso interposto por fornecedor para reduzir...
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TJAM divulga convocação de estagiários em Direito para interior
A Secretaria de Gestão de Pessoas divulgou nesta quinta-feira (09/05) o edital TJAM nº 03/2024 – SPENSINT2023 com a 11ª convocação de 14 candidatos...
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Homem é condenado a 28 anos de prisão pela morte da esposa em 2020
O réu Augustinho Rodrigues Saraiva Filho foi condenado a 28 anos e um mês de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio...
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Construtora é condenada a reembolsar valores de IPTU e taxas condominiais por danos em apartamento
O Desembargador Cláudio Roessing, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas manteve a responsabilidade solidária de uma construtora por...
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STF rejeita recursos de redes sociais contra bloqueios de perfis
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A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1ª instância e determinou o pagamento de indenização...
Confirmada despedida por justa causa de vigilante que ameaçou colega com arma branca
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de...
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