Não se anula condenação sem que haja demonstração do prejuízo alegado, julga TJAM

Não se anula condenação sem que haja demonstração do prejuízo alegado, julga TJAM

A defesa de Edson Silva Júnior levou ao Tribunal de Justiça do Amazonas apelo contra condenação criminal ocorrida nos autos do processo 0661332-30.2020.8.04.0001 pela prática do crime de Tráfico de Drogas capitulado na lei 11.343/2006. A tese defensiva consistiu em argumentar sobre a invalidez de provas colhidas na fase investigativa, alegando nulidade da audiência de instrução e julgamento, face a ausência do acusado, invasão do domicílio, por ocasião da prisão em flagrante delito, bem como pedido de in dubio pro reu, por não haver provas contundentes acerca da autoria delitiva. Ao analisar o recurso, a Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho emitiu voto firmando entendimento que a presença da defesa técnica, regularmente constituída ante audiência que primou pelo contraditório e ampla defesa, sem demonstração do efetivo prejuízo alegado não pode ser acolhida. Rejeitou-se as demais teses.

O Apelante foi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A defesa fundamentara que deveria ser reconhecida a nulidade da audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 19 de junho de 2020, em virtude da ausência do acusado, bem como a ilegalidade das provas obtidas na fase investigativa, porque teriam sido obtidas mediante violação de domicílio.

Para a relatora, face a presença da defesa técnica do acusado em audiência, com a ausência do réu, o fato, por si, não autorizaria a declaração de nulidade do ato, porque o advogado teve poderes para inquirir testemunhas e realizar questionamentos outros com o fito de assegurar os interesses do cliente. Ademais, a nulidade somente foi arguida depois de precluído o prazo para sua realização, somente no dia 07 de julho de 2020, em audiência de continuação.

A Relatora ponderou, ainda, que, mesmo que argumentada em momento oportuno, não assistiria razão à defesa, pois não demonstrou o prejuízo concreto advindo da ausência do Apelante no ato impugnado, mormente porque o réu acompanhou a ouvida da segundo testemunha ministerial, bem como participando das demais provas produzidas no curso da instrução penal.

Leia o acórdão

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...