Não incide ICMS por deslocamento interestadual de mercadorias para a mesma titularidade, diz TJAM

Não incide ICMS por deslocamento interestadual de mercadorias para a mesma titularidade, diz TJAM

O Estado do Amazonas recorreu de decisão do juízo da Vara da Dívida Ativa Estadual realizando apelo não provido pelo Tribunal de Justiça que confirmou a inexistência de relação jurídico tributária, com determinação de restituição de valores pela não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços a Empresa de Telefonia Oi S.A. Para o TJAM, deve ser respeitada a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que registra “não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. A decisão se encontra nos autos do processo nº 0653132-05.2018, e foi relator o Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing. 

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. No julgamento o supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que autoriza a cobrança de ICMS nesse tipo de operação. 

Um dos fundamentos da decisão centra no fato de que a circulação física de uma mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa não gera incidência do mosto, pois não há transmissão de posse ou propriedade de bens. 

Dispôs o Acórdão do TJAM que “não há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços sobre deslocamento interestadual de mercadorias para a mesma titularidade. Cuida-se de acepção jurídica e não econômica sobre circulação de mercadorias, tendo como base a ADC 49, julgada pelo Supremo Tribunal Federal que confirmou a Súmula 166 do STJ”.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [100.66 KB]

 

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...