Não cabe agravo da decisão judicial que revoga o decreto de revelia, firma TJAM

A lei processual cível, fixa em seu artigo 1.015, que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, e, especifica detidamente quais são as matérias que se encontram no âmbito dessa modalidade de recurso, no entanto, como firmado pela Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, não se encontra entre as hipóteses previstas a utilização do agravo contra a decisão judicial que revoga o decreto de revelia. Nos autos do processo 4005426-39.2020, o Banco J. Safra utilizou do Agravo de Instrumento para pedir ao Juiz de primeiro grau que desconsiderasse o despacho que havia tornado sem efeito a revelia aplicada a Meirijane Matute Gomes, mas o magistrado não reconsiderou sua decisão, vindo os autos a subirem para a Primeira Câmara Cível do Tribunal do Amazonas, onde a Desembargadora/Relatora lavrou entendimento de não conhecer do recurso – não lhe emprestando seguimento -, haja vista a impossibilidade jurídica, uma vez não elencado nas previsões descritas no Código de Processo Civil em face da matéria atacada.

“Ao contrário do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, o atual códex limitou de forma significativa as hipóteses de recorribilidade imediata das decisões judiciais, de forma a postergar a impugnação de algumas questões decididas no processo para as razões de apelação ou para as contrarrazões, preservando os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro grau e simplificando o procedimento comum”.

“O artigo 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015, portanto, estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento, dentre as quais não se encontra decisão que revoga o decreto de revelia”.

“Inclusive, vislumbra-se não haver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a ensejar a mitigação do rol do art. 1015 do CPC, consoante entendimento exarado pela maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 05/12/2018, no Recurso Especial Representativo da controvérsia nº 1.696.396 (Tema nº 988). Por essa razão, o presente recurso não pode ser conhecido”.

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