Município tem legitimidade para disciplinar horário de funcionamento do comércio no Amazonas

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos prefeitos municipais, conforme previsão do artigo 72, alínea c, da Constituição do Estado do Amazonas, razão de que nos autos do processo n° 0003887-09.2020, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito de Novo Aripuanã, o TJAM, por suas Câmaras Reunidas, conheceu da ação mandamental impetrada por Josivany Campos Pinto mas a julgou improcedente, face a irresignação do impetrante não ser fundada em amparos legais, não havendo abuso do Prefeito Municipal Jocione dos Santos Souza, em disciplinar o horário de funcionamento do comércio daquela localidade, ao entendimento de que o ato disciplinador decorre de expressa realização de legítima competência constitucional, conforme voto do Relator Yedo Simões de Oliveira, seguido por todos os Desembargadores presentes ao julgamento.

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ato abusivo de autoridades administrativas, mas, na causa em concreto, foi reconhecido não existir abusividade no ato do Prefeito que alterou o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

“Em mandado de segurança com discussão de matéria constitucional e administrativa sobre alteração de horário de funcionamento de estabelecimento comercial pelo ente municipal, não se discute competência constitucional, face a entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, com legítimo decreto do Município regulamentando a matéria em processo administrativo com ausência de vício ou de ilegalidade”. A segurança foi denegada.

“A competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, Inciso I, da Constituição Federal, ressaltando-se, ainda, que o STF editou a Súmula Vinculante nº 38, reafirma essa previsão. Havendo desvio de finalidade, no desenvolvimento de atividades não previstas no cadastro do CNAE( Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e em horário não condizente com o Alvará de Funcionamento, mostra-se escorreita a atuação municipal que regula a matéria, mormente quando instaurado processo administrativo, com a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo interessado”.

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