Município de Maués é condenado a pagar verbas trabalhistas a servidor temporário por contrato nulo

Município de Maués é condenado a pagar verbas trabalhistas a servidor temporário por contrato nulo

O Município de Maués foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por violar dispositivo constitucional ao desvirtuar a natureza temporária de contrato de trabalho efetuado por excepcional interesse da Administração Pública. Desta forma, foi garantido ao servidor do município, Luiz Geraldo Guimarães, o pagamento de férias e décimo terceiro salário por se entender que direitos garantidos a servidores efetivos devem ser estendidos aos servidores temporários quando os contratos forem nulos por afrontarem o princípio de ingresso no serviço por meio de concurso público, sobrevindo repetidas renovações dos contratos. Desta forma, por se cuidar de verbas salariais, impõe-se a condenação do poder público ao pagamento de direitos sociais, conforme a legislação trabalhista vigente. Foi relator João de Jesus Abdala Simões nos autos do processo nº 0000336-49.2018.

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

O Acórdão referenciou a tese do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que houve a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, quando houver comprovação do desvirtuamento  da contratação.

“Assim, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, “é impositiva a condenação do poder público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, conforme determinado em sentença”.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [105.69 KB]

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...