Mero aborrecimento na vida cotidiana não implica em ofensa a honra, diz TJAM

Mero aborrecimento na vida cotidiana não implica em ofensa a honra, diz TJAM

Nos autos do processo 0636612-96.2020, Antônio Lúcio Juvêncio Monteiro apelou de sentença da 2ª. Vara Cível e de Acidentes de Trabalho porque foi julgado improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais realizadas com o Banco Bmg e consideradas, por ele, apelante, abusivas, pedindo reparação por danos morais decorrentes do contrato. Mas, ao apreciar e julgar os autos em Segundo Grau de Jurisdição, o relator Airton Luís Corrêa Gentil, em harmonia com os demais integrantes do Colegiado da Terceira Câmara Cível do TJAM, decidiu que é livre a pactuação de taxas decorrentes de negociação bancária, e será passível de revisão desde que haja abusividade. Para o relator, a situação apreciada “não passou de um mero dissabor, simples aborrecimento, ou até mesmo sensibilidade exacerbada do indivíduo, inerentes à vida cotidiana”, o que não implicaria em ofensa à honra subjetiva passível de reparação civil. 

O Acórdão sintetizou que “em ação revisional de mútuo bancário, incidente juros moratórios, a restituição dos valores pagos deve ser devolvida na forma simples, em razão de valores pagos indevidamente. Não há danos morais configurados, pois ocorrera mero aborrecimento”.

O Acórdão entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconhece “a fixação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento é de livre pactuação, não incidindo a limitação prevista na Lei de Usura e no Código Civil. A taxa de juros pactuada é passível de revisão desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, caso em que a taxa de juros deve ser revista de forma a se aproximar da média praticada no mercado”.

“Constatada a cobrança de encargo abusivo, a revisão é medida impositiva, de forma a proceder-se o recálculo do débito e a devolução das quantias eventualmente pagas a maior pelo mutuário, a serem apurada em liquidação de sentença. No caso a situação não passou de um mero dissabor, simples aborrecimento”.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...