Maus antecedentes criminais impedem o reconhecimento de tráfico privilegiado no Amazonas

Maus antecedentes criminais impedem o reconhecimento de tráfico privilegiado no Amazonas

Em Boca do Acre, Amazonas, Wualison Araújo Ferreira foi condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em concurso material de delitos, julgando-se procedente ação penal movida pelo Ministério Público. Ao argumento de que a condenação mereceria reforma, o acusado recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo desclassificação do delito para tráfico privilegiado, com pena reduzida e a mudança de outro tipo penal, pretendendo o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Foi relator do julgamento de apelação nº 0000546-81.2020.8.04.3101, a Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, que negou provimento ao recurso. 

Embora convicto de que mereceria as desclassificações pretendidas, restou demonstrado nos autos que os antecedentes criminais do recorrente eram comprometedores, pois assim revelou a consulta ao sistema Projudi que identificou que contra o recorrente havia outra sentença condenatória pela mesma razão descrita na lei de repressão aos entorpecentes.

Ante o entendimento da Relatora, não houve possibilidade de se aplicar a causa especial de diminuição de pena pretendida pelo Apelante, pois, a correta interpretação do dispositivo vigente ensina não havendo um dos requisitos dispostos para a conversão de pena grave em pena mais leve, resta prejudicado o tráfico privilegiado, no caso, ante a ausência de primariedade. 

Quanto a arma de numeração raspada, restou, ainda, evidenciado, que o exame pericial atestou que a arma apreendida estava com serial “numeração de marca não identificada”, fato que também prejudicou o pedido do Recorrente. Desta forma, foi mantida a condenação do juízo primevo.

Leia o acórdão 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...