Hapvida tem contra si execução de multa por não cumprimento de decisão judicial em Manaus

Hapvida tem contra si execução de multa por não cumprimento de decisão judicial em Manaus

Nos autos do processo nº 0690612-12.2021.8.04.0001, a Hapvida Assistência Médica Ltda teve em seu desfavor tutela provisória de urgência que a compeliu ao fornecimento de tratamento por equipe multidisciplinar ao Autor V. P. R., o que importaria em prestar fisioterapia intensiva com profissional especialista e fonoaudiologia, também especialista, não dando cumprimento à decisão, muito embora a decisão tenha imposto a multa de R$ 15.000,00(quinze mil) Reais no limite de 20 repetições.

Desta forma, houve permissivo legal para que o interessado promovesse pedido de cumprimento provisório da sentença, impugnado pela Ré, sem, contudo, ter a seu favor o efeito suspensivo da medida.

O procedimento, como consta na lei e na decisão do Magistrado, corre por conta e risco do exequente, que se obriga a reparar os danos suportados pelo executado se a sentença revogar a decisão antecipatória ou, ainda, em caso de reforma da sentença de procedência na instância superior. 

Embora a decisão anterior tenha imposto prazo para a conclusão do procedimento pela empresa de saúde houve recalcitrância em seu cumprimento. O recurso, sem efeito suspensivo, convalidou a exigibilidade da decisão, mas, mesmo assim, frisou o magistrado que “nem o valor considerável foi capaz de impelir o cumprimento da decisão”.

Desta forma, foi aplicada a multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil) reais, corrigidos desde a data do arbitramento inicial. 

Leia a decisão

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