O Ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça e relator da Ação Penal nº 993- DF determinou, por meio de despacho, que o julgamento de recebimento de denúncia em processo penal instaurado em face do Governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima, seja retirada de pauta. A decisão é de 25 de junho de 2021.
Conforme fundamentou o Relator, houve apresentação de novas provas que foram oficializadas pela Polícia Federal, o que permitirá atender inclusive, a pedido de requerimentos formulados por outros acusados quanto à renovação de prazo para manifestação. Desta forma, o julgamento do feito foi retirado da pauta então agendada para quarta-feira, dia 30.06.2021.
O Ministro determinou, ainda, a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação e, assinalou, após o retorno do feito, o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação de defesa.
Poderá haver, pelo Ministério Público, se assim entender, aditamento à denúncia, o que implicará na necessidade de defesa, conforme fundamentos de natureza constitucional.
Leia abaixo a decisão:
Loading...
Reload document 
Open in new tab 